20/9/2013 –
O Tribunal de Justiça de Goiás acatou por unanimidade, na tarde desta quinta-feira (19/09), o recurso do secretário de Gestão e Planejamento, Giuseppe Vecci, em ação movida pelo Ministério Público Estadual que o acusava de improbidade administrativa. Defendido pelo escritório GMPR – Gonçalves, Macedo, Paiva & Rassi Advogados, o secretário havia sido acusado de suposta ilegalidade na dispensa de licitação para contratação do Instituto Cambury.
Segundo o advogado Breno Rassi Florêncio, o Ministério Público alegava que o Estado não poderia contratar o Instituto Cambury por Vecci ser sócio. “No entanto, segundo a própria Constituição Estadual, a contratação é admitida se o contrato contiver cláusulas uniformes. Conseguimos deixar claro que, ao contrário do que defendia o Ministério Público, havia sim uniformidade, pois os poucos alunos que pagaram valores menores, conseguiram o desconto por razão de ordem objetiva, sobretudo porque eles também eram colaboradores da Cambury. O Tribunal analisou com atenção as provas do processo e concluiu que não ocorreu irregularidade, má-fé ou prejuízo ao erário”, explica.
Ao dar provimento ao recurso, o Tribunal de Justiça entendeu que não houve ato de improbidade e reformou por unanimidade a decisão de primeiro grau, que havia dado sentença favorável à ação do Ministério Público.
Sobre GMPR Advogados
O escritório GMPR – Gonçalves, Macedo, Paiva & Rassi Advogados, dos sócios Breno Rassi Florêncio, Carlos Márcio Rissi Macedo, José Antônio Domingues da Silva, Lúcio Flávio Siqueira de Paiva e Marcos César Gonçalves de Oliveira, possui atuação consultiva e contenciosa, com ênfase nas seguintes áreas: Direito Civil (Contratos, Responsabilidade Civil, Imobiliário, Família e Sucessões), Empresarial, Administrativo (Licitações, Improbidade, Concursos e Servidores), Consumerista, Tributário, Médico e Criminal, bem como Investimentos Estrangeiros e Advocacia de Correspondência. Com atuação principal em Goiás e no Distrito Federal, o GMPR possui uma ampla rede de correspondentes e presta serviços para pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras, além de representar clientes em negociações no Exterior. http://www.gmpr.com.br/