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Decisão definiu ainda o retorno de Jailton Santana as funções de vereador. Juiz entende que afastamentos não irá comprometer em falta de quórum.

Na manhã desta terça-feira (22), a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), decidiu pelo retorno de Jailton Santana para as funções de vereador e manteve o afastamento dos vereadores Agamenon Sobral, Tijoi Barreto Evangelista, Valdir Santos, Daniela Fortes, Renilson Cruz Silva e Agnaldo Celestino Feitosa.

Ficou decidido que eles devem se manter afastados de qualquer outra função pública, bem como a proibição de acesso e frequência a Câmara Municipal de Aracaju, de receber qualquer tipo de verbas indenizatórias, restringindo o pagamento aos vereadores afastados exclusivamente a remuneração referente ao subsídio.

Juiz Convocado Gilson Felix afirmou que a manutenção do afastamento não inviabilizaria as votações na Câmara Municipal, já que o quórum qualificado é exigido em poucas situações, sendo, em quase a totalidade das votações, exigido o quórum de maioria simples, inclusive a votação do orçamento. “Pelas provas e indícios colacionados neste caso, o retorno dos parlamentares, nesse momento, ofenderia a moralidade pública e a imagem do legislativo municipal”, concluiu o magistrado.

Já com relação ao vereador Jailton Santana, a Câmara Criminal determinou o seu retorno as atividades parlamentares, com a proibição de receber verbas indenizatórias, recebendo exclusivamente o salário.

Segundo os membros do colegiado, o vereador Jailton Santana, após a ciência da investigação criminal, cessou o uso das verbas indenizatórias e não reiterou a conduta de utilização das referidas remunerações. Sendo assim, o parlamentar, diferente dos outros vereadores, demonstrou que não estaria praticando a conduta em continuidade delitiva.

Entenda o caso
Os afastamentos fazem parte dos desdobramentos da “Operação Indenizar-se” que apura pagamentos de verbas de indenização respaldadas em contratos fictícios de locação de veículos e de assessoria jurídica. A estimativa é que as negociações ilícitas retiraram cerca de R$ 5 milhões dos cofres públicos.

*Com informações do TJ/SE.

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Músico,Jornalista DRT 0002304/SE, Repórter do Programa Voz da Cidadania e apresentador do Programa Expressão Livre.