Lei que cria documento de identificação unificado é sancionada

O presidente Michel Temer entrou em ação nessa quinta-feira (11) a lei que cria a Identificação Civil Nacional (ICN), um novo documento junta-se os dados biométricos e civis dos brasileiros foi sancionada.

O novo documento será de responsabilidade do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As informações serão associadas com o registro biométrico, que está já é feito pela agência e deve ser concluída até 2022 em todo o país, e a foto do cidadão.

O ICN, juntará o registro Geral (RG), Título de Eleitor e o Cadastro de Pessoa Física (CPF) – eles continuam a ser válidas, mas precisam ser substituídos quando eles expiram.

Permanecem fora do registro unificado com a carteira de habilitação (CNH) e o Passaporte. Primeiro, porque ele pode ser mantido no órgão de trânsito, em caso de violação; o segundo, porque é uma exigência de outros países.

A lei prevê três vetos no texto original aprovado pelo Congresso em abril. Um deles exclui a gratuidade da primeira via do documento – que, portanto, devem ser pagos pelo cidadão.

Os outros vetos eliminar a impressão do documento exclusivamente pela Casa da Moeda – que, de acordo com o governo, sobrecarregaria o sistema e a penalidade estipulada no texto original, no caso de comercialização do banco de dados do TSE para criar o documento.

Ainda não há data para o novo documento para começar a ser emitido. Para isso, o banco de dados com as informações de que o cidadão ainda precisa ser criado. A previsão é de que isso só vai ocorrer depois de 2020.

“O brasil é um dos campeões de fraudes, principalmente no sistema financeiro, onde um número estimado de R$ 60 mil milhões de euros de prejuízo motivado pelo triplo ou quádruplo id”, disse o presidente da Fecomércio, Guilherme Afif Domingos, o criador de uma nova inscrição.

De acordo com Afif, o TSE chegou a identificar as pessoas que chegou a ter 50 ids diferentes. Atualmente, é possível solicitar a emissão de um RG que é diferente em cada estado brasileiro.

“O cidadão é um apenas um. Se for um, para isso você precisa ter o número de identificação? Porque cada um queria fazer o seu ‘on’, de ser o proprietário de seu registro. Ter objetivo é ter poder. A tendência é acabar com isso”, explicou.