Os eleitores de Monte Alegre de Sergipe terão a oportunidade de eleger 11 vereadores a partir da eleição municipal de 2020. Isso porque o novo senso divulgado pelo IBGE aponta Monte Alegre com mais de 15 mil habitantes.
A Constituição Federal determina a quantidade de vereadores por número de habitantes. No caso de Monte Alegre, a casa legislativa é composta por 09 vereadores, pois até o senso de 2010 o munícipio tinha cerca de 13 mil habitantes.
A Lei Orgânica de Monte Alegre em seu artigo 22, §1º diz que o número de vereadores será determinado na forma prevista na Constituição Federal.
Sendo assim, o município não pode alegar disposição contrária ao que está na Lei Orgânica e na CF, como por exemplo, colocar como empecilho a receita municipal incompatível com os pagamentos dos subsídios dos vereadores.
Welder Ban - XodóNews