Os prefeitos dos municípios sergipanos e seus assessores são o público-alvo da palestra que será proferida na próxima segunda-feira, 11, às 9h, no auditório do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), sobre o Programa de Regularização de Débitos Previdenciários dos Estados e Municípios (PREM). A iniciativa é da Delegacia da Receita Federal em Aracaju e terá como palestrante o auditor fiscal da Receita, Nilson Lima.
Instituído pela Medida Provisória nº. 778, o PREM consiste numa instrução normativa que regulamenta o programa de parcelamento de débitos relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos estados, municípios e do Distrito Federal.
O programa permite a inclusão de débitos vencidos até 30 de abril de 2017, que poderão ser parcelados em até 200 vezes. A adesão poderá ser efetuada até 31 de julho de 2017 e deve ser formalizada em uma unidade da Receita do domicílio tributário do ente federativo.
O programa possibilita a liquidação de débitos exigíveis relativos às contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a serviço do empregador e aquelas relativas às retenções dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário de contribuição.
É permitido também a liquidação de débitos decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e os de contribuições incidentes sobre o 13º salário, estendendo, por interpretação legal já pacificada no âmbito da Receita Federal, às contribuições devidas por lei a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos.
