O deputado estadual Georgeo Passos (PTC) conseguiu uma importante vitória contra a cobranças de taxas do Detran/SE. Na última quarta-feira, 11, a juíza Simone de Oliveira Fraga, da 3ª Vara Cível de Aracaju, concedeu liminar suspendendo a cobrança feita pelo órgão.
A liminar foi obtida através de ação popular de autoria de Georgeo com o servidor público e suplente de vereador em Aracaju Hebert Pereira. Segundo o parlamentar, a cobrança feita atualmente é ilegal por falta de legislação específica sobre o tema. No primeiro semestre deste ano, a Assembleia Legislativa aprovou uma Lei do Executivo criando as taxas, contudo, ela só passará a valer a partir de 2018.
“Hoje, as taxas são aplicadas por força de resolução do próprio Detran, através de seu Conselho. Porém, a nossa Constituição, através do artigo nº 150, I, diz que o Estado só pode cobrar tributos através de lei. Por isso, a forma de cobrança atual é inconstitucional”, argumentou. Saiba mais:
Em sua decisão, a juíza acatou este argumento e deferiu a liminar, fixando multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento. Para Georgeo, este foi um passo importante para que a legislação seja respeitada. “O Detran arrecada muito para o Governo, porém, isso tem que ser feito da maneira correta – com uma lei que legitime essa cobrança”, afirmou o deputado.
Fonte: Assessoria de comunicação do parlamentar
Saiba quais são as taxas suspensas:
VEÍCULO Valor (R$)
Alteração de Dados do Veículo 184,94
Baixa de Gravame Financeiro de Veículo (Alienação ou Arrendamento ou Reserva de Domínio ou Penhor de Veículo) 136,70
Baixa de Veículo 70,35
Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito – BOAT 98,50
Cancelamento de Gravames por Instituições Financeiras 136,70
Comunicação de Venda de Veículo (Cancelamento) 56,29
Comunicação de Venda de Veículo (Inclusão) 56,29
Diária de Veículo Apreendido (veículo de grande porte) – sob custódia no pátio do Detran 45,02
Diária de Veículo Apreendido (Veículo de Médio Porte) – sob custódia no pátio do Detran 27,35
Diária de Veículo Apreendido de Duas ou Três Rodas – sob custódia no pátio do Detran 19,27
Escolha de Número Final de Placa 142,73
Histórico do Veículo para Fins de Seguro Privado 65,00
Inclusão de Gravame Financeiro de Veículo (Alienação ou Arrendamento ou Reserva de Domínio ou Penhor de Veículo) 136,70
Instalação de placa eletrônica em veículos – SINIAV 126,61
Lacre de Veículo 16,08
Liberação de acesso ao registro SINIAV 37,98
Liberação de veículo sob custódia do Detran/SE (duas ou três rodas) – custodiado na empresa terceirizada 18,99
Liberação de veículo sob custódia do Detran/SE (veículo de grande porte) – custodiado na empresa terceirizada 37,98
Liberação de veículo sob custódia do Detran/SE (veículo de médio porte) – custodiado na empresa terceirizada 25,32
Licença para Trânsito de Veículo (Autorização Especial) 142,73
Licenciamento Ano Atual de Veículo 121,28
Licenciamento de Anos Anteriores de Veículo 121,28
Multa de Licenciamento Ano Atual Vencido do Veículo 67,67
Multa de Licenciamento Vencido de Anos Anteriores de Veículo 67,67
Multa por Atraso de Primeiro Emplacamento de Veículo 67,01
Número Especial de Placa 426,19
Primeiro Emplacamento de Veículo 184,94
Rebocamento de Veículo 107,21
Registro de Contratos de Financiamento de Veículos Automotores 320,70
Segunda Via do CRLV de Veículo 93,14
Segunda Via do CRV de Veículo 93,14
Transferência de Jurisdição de Veículo 184,94
Transferência de Jurisdição de Veículo – Revendedora 91,80
Transferência de Propriedade de Veículo 184,94
Transferência de Propriedade de Veículos – Revendedora 91,80
Vistoria de Veículo Anterior a Res.2 CONS.DELIB 42,21
Vistoria Veicular Eletrônica Em Trânsito 140,12
Vistoria Veicular Eletrônica Em Trânsito E Fora Das Dependências do DETRAN 280,24
Vistoria Veicular Eletrônica Fora Das Dependências Do DETRAN/SE 140,12
Vistoria Veicular Eletrônica Para Autorização de Placa e Lacre 62,28
Vistoria Veicular Eletrônica Para Liberação de Veículos Custodiados 62,28
Vistoria Veicular Eletrônica Para Veículos Grandes 116,77
Vistoria Veicular Eletrônica Para Veículos Leves 77,84
Vistoria Veicular Eletrônica Para Veículos Médios 97,31
HABILITAÇÃO Valor (R$)
Adição da Categoria da CNH ou PPD 182,07
Alteração de Dados da CNH ou da PPD 182,07
Carteira Nacional de Habilitação – CNH (Troca da PPD pela CNH) 182,07
Histórico do Condutor ou do Permissionário 28,15
Licença de Aprendizagem de Direção Veicular – LADV 28,15
Mudança de Categoria da CNH 182,07
Permissão Internacional para Dirigir – PID 313,70
Permissão para Dirigir – PPD (1ª Habilitação) 182,07
Prova Prática de Duas ou Três Rodas 56,30
Prova Prática de Quatro ou mais Rodas 56,30
Prova Teórica para Condutor Infrator (Reciclagem) 28,15
Prova Teórica para PPD 28,15
Prova Teórica para Renovação de CNH (Atualização) 28,15
Renovação da CNH ou PPD 182,07
Segunda Via da CNH ou PPD 182,07
Segunda Via da Permissão Internacional para Dirigir – PID 313,70
Transferência de Município do Processo de Habilitação 58,98
DIVERSOS Valor (R$)
Busca de Documento em Arquivo 28,14
Postagem de Documentos 18,77
Relatórios Estatísticos 140,72
Segunda Via de Certificado de Cursos 23,76
CICLOMOTORES Valor (R$)
Alteração de Dados de Ciclomotor 92,47
Baixa de Ciclomotor 35,18
Baixa de Gravame Financeiro de Ciclomotor (Alienação ou Arredamento ou Reserva de Domínio ou Penhor de Veículo) 68,34
Comunicação de Venda de Ciclomotor (Cancelamento) 28,15
Comunicação de Venda de Ciclomotor (Inclusão) 28,15
Cópia do CRLV do Ciclomotor 4,36
Inclusão de Gravame Financeiro de Ciclomotor (Alienação ou Arreadamento ou Reserva de Domínio ou Penhor de Veículo) 68,34
Licenciamento Ano Atual de Ciclomotor 60,65
Licenciamento de Anos Anteriores de Ciclomotor 60,65
Multa de Atraso do Primeiro Emplacamento de Ciclomotores 33,51
Multa de Licenciamento Vencido de Anos Anteriores de Ciclomotor 33,83
Multa Licenciamento Ano Atual Vencido de Ciclomotor 33,83
Primeiro Emplacamento de Ciclomotor 92,47
Segunda Via do CRLV de Ciclomotor 46,57
Segunda Via do CRV de Ciclomotor 46,57
Transferência de Jurisdição de Ciclomotor 92,47
Transferência de Propriedade de Ciclomotor 92,47
Vistoria Ciclomotores Anterior A Res.2 CONS.DELIB 19,46
Vistoria Veicular Eletrônica De Ciclomotor Em Trânsito 70,06
Vistoria Veicular Eletrônica De Ciclomotor, Fora Das Dependências Do DETRAN/SE 70,06
Vistoria Veicular Eletrônica Para Autorização De Placa E Lacre (ciclomotores) 31,14
Vistoria Veicular Eletrônica Para Ciclomotores 38,92
Vistoria Veicular Eletrônica Para Liberação De Veículos Custodiados (ciclomotores) 31,14
CREDENCIAMENTOS Valor (R$)
Cadastro ou Alteração ou Recadastramento de Financeira 1.919,20
Cred. de Instrutor não vinculado a um CFC 169,53
Cred. ou Renovação Anual de Credenciamento das Unidades das Forças Armadas e Auxiiliares 341,76
Cred. ou Renovação Anual de Credenciamento, de Fábrica de Placas 315,04
Cred. ou Renovação Anual de Credenciamento, de Instituições do Serviço Nacional de Aprendizagem do Sistema “S” 341,76
Cred. ou Renovação Anual de Credenciamento, de Serviço de Despachante 341,76
Cred. ou Renovação Anual de Credenciamento,de Peritos Médicos – Psicológicos 341,76
Credenciamento, ou renovação anual de credenciamento, de empresa privada para serviços de veículos 169,53
Curso de Atualização de Diretor de Ensino – 20h 102,00
Curso de Atualização de Diretor Geral – 20h/a 102,00
Curso de Atualização de Examinador Trânsito – 20h/a 102,00
Curso de Atualização de Instrutor Trânsito – 20h/a 102,00
Curso de Formação de Condutor à Distância 200,00
Curso de Formação de Diretor de Ensino – 40h/a 149,50
Curso de Formação de Diretor Geral – 40h/a 149,50
Curso de Formação de Examinador de Trânsito – 28h/a 86,00
Curso de Formação de Instrutor de Trânsito – 180h/a 424,50
Curso de Reciclagem de Condutor Infrator – 30h/a 118,77
