O Senado Federal apresentou nesta terça‑feira (2 de junho de 2026) uma contestação oficial à ação judicial movida contra o senador Alessandro Vieira (MDB‑SE) pela família do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A defesa foi elaborada pela Advocacia do Senado e está tramitando na Justiça Cível de São Paulo.
A ação foi proposta por Viviane Barci de Moraes e pelos filhos Giulliana e Alexandre Barci de Moraes, que pedem indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil para cada um deles, totalizando R$ 60 mil. Eles alegam que declarações feitas por Vieira durante entrevista e em manifestações relacionadas à Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado teriam violado a honra e a imagem da família.
Argumento da defesa
Na contestação, a Advocacia do Senado sustenta que:
- As declarações atribuídas ao senador ocorreram no exercício de sua atividade parlamentar, especialmente no contexto da CPI do Crime Organizado, da qual Vieira foi relator.
- Por esse motivo, o conteúdo dessas manifestações estaria protegido pela imunidade parlamentar prevista no artigo 53 da Constituição Federal, que assegura aos congressistas proteção por opiniões, palavras e votos relacionados ao mandato.
- Segundo os advogados da Casa, Vieira não imputou diretamente aos familiares do ministro qualquer vínculo com organização criminosa (como a facção PCC); ele mencionou, no contexto da investigação, dados e interpretações ligados a um contrato entre o escritório de advocacia da família e o Banco Master, que esteve sob análise da CPI.
- A defesa ressalta que as falas foram apresentadas com ressalvas, classificando a situação como passível de investigação e, no seu entendimento, “moralmente reprovável”, mas sem afirmar ilicitude comprovada.
De acordo com os advogados do Senado, estender a interpretação da ação além do ambiente parlamentar poderia intimidar a atuação de parlamentares em funções de fiscalização e investigação, enfraquecendo prerrogativas constitucionais inerentes ao exercício do mandato.
Origem da ação
A controvérsia começou em março, quando Vieira concedeu entrevista ao canal SBT News na qual tratou de apurações da CPI envolvendo movimentações financeiras relacionadas ao Banco Master. Na ocasião, ele mencionou a circulação de recursos financeiros e levantou questionamentos sobre contratos e possíveis irregularidades sob investigação. A ação judicial argumenta que suas declarações fizeram associações indevidas com os familiares do ministro do STF.
Situação atual do processo
O processo segue em tramitação na Justiça. Cabe agora ao Judiciário analisar os argumentos apresentados pelas partes, especialmente no que se refere à aplicação da imunidade parlamentar às declarações de Vieira e ao pedido de indenização formulado pela família de Alexandre de Moraes.
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