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Belivaldo sanciona lei que multa quem não usar máscara

O governador Belivaldo Chagas sancionou, nessa quinta-feira (06), a lei que dispõe sobre sanções aplicáveis em caso de descumprimento de medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), decorrente da Covid-19. A Lei Nº 8.726 foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (07), sendo que seu projeto foi aprovado na quarta-feira (05), em sessão remota da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese).

“Há uma ampla divulgação da necessidade do uso da máscara e do cumprimento das medidas sanitárias para diminuir as chances de contaminação. Muitas pesquisas já comprovam o efeito do uso da máscara como medida preventiva. Desde o início da pandemia, estamos investindo em campanhas para conscientização da população sobre o quanto é importante colaborar com essas medidas para que o contagio seja menor. Sempre pedimos e repetimos isso, mas muitas pessoas ignoram. Essa aprovação vem para reforçar essa ação pedagógica. Assim, quem não cumprir essas normas, será punido e me refiro, principalmente, aos estabelecimentos que não cumprirem os protocolos sanitários. É mais uma forma de tentarmos garantir a segurança de todos. Também não é justo que muitos estejam fazendo sua parte enquanto outros não dão a devida importância ao senso de coletivo”, pontuou o governador Belivaldo Chagas.

Fiscalização

Podem lavrar as infrações: a Polícia Militar (PM/SE) e o Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Sergipe (CBM/SE); a Vigilância Sanitária Estadual; e a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/SE).

O Estado, também, está autorizado a delegar as atribuições de fiscalização decorrentes do disposto da Lei aos municípios, cabendo à Secretaria de Estado da Saúde (SES), a representação do Estado nos respectivos instrumentos.

De acordo com o procurador-geral do Estado, Vinicius Oliveira, o governo está alinhado com a PM/SE, CBM/SE, Vigilância Sanitária Estadual e Procon/SE as instruções sobre o procedimento de autuação, que será padronizado. “A ideia é que traga segurança, agilidade, responsabilidade e facilitação de acesso às pessoas via internet, já que está vedado todo o trâmite físico de procedimentos na Administração para evitar mais um contratempo e um item propagador do controle de vírus”.

Governo de Sergipe

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