Na noite desta quarta-feira (13), a Câmara dos Deputados aprovou em regime de urgência o Projeto de Lei 4438/23, que faz parte da chamada Minirreforma Eleitoral e traz mudanças significativas na legislação eleitoral com validade já para o próximo ano. A votação contou com 367 votos favoráveis e 86 contrários, refletindo o intenso debate que essa proposta gerou.
A Minirreforma Eleitoral, batizada dessa forma, foi dividida em dois projetos: o PL 4438/23 e o PLP 192/23, sendo que este último será votado hoje, juntamente com os destaques, que são emendas ou partes específicas do texto principal que podem ser votadas separadamente a pedido dos deputados. Com exceção do Novo e da federação Rede-Psol, os demais partidos e blocos liberaram suas bancadas para votarem favoravelmente, como foi o caso do PT.
Voto Unânime dos Deputados Sergipanos
Os deputados da bancada federal de Sergipe (SE) demonstraram unanimidade ao votar a favor da Minirreforma Eleitoral. Essa importante decisão foi apoiada pelos seguintes representantes sergipanos na Câmara dos Deputados:
Delegada Katarina (PSD-SE)
Fábio Reis (PSD-SE)
Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE)
Ícaro de Valmir (PL-SE)
João Daniel (PT-SE)
Rodrigo Valadares (União-SE)
Thiago de Joaldo (PP-SE)
Yandra Moura (União-SE)
Mudanças na Legislação Eleitoral
O texto da Minirreforma Eleitoral introduz diversas alterações na legislação eleitoral, algumas delas altamente controversas. Entre as mudanças mais debatidas está a forma de distribuição das vagas de sobra para preencher as cadeiras nos parlamentos.
Anteriormente, para um partido conquistar uma cadeira, era necessário alcançar o quociente eleitoral (QE), que resultava da divisão dos votos válidos pelo número de vagas disponíveis. Além disso, o candidato precisava obter pelo menos 10% dos votos do QE.
Por exemplo, se um município tinha 10 vagas para vereadores e 100.000 votos válidos foram registrados na eleição, o QE seria de 10.000 votos (votos válidos / vagas). Um candidato precisaria então de pelo menos 1.000 votos (10% do QE) para ser eleito.
No entanto, o texto da Minirreforma Eleitoral modifica esse critério em quatro fases, sendo a primeira e segunda fases no modelo 100/10 (100% do QE pelo partido e 10% pelo candidato), a terceira fase sem exigência mínima de votos para os candidatos e a quarta fase com participação de todos os partidos, independentemente da votação.
Essa mudança tem gerado críticas e debates intensos, com alguns analistas argumentando que ela tende a beneficiar os partidos maiores, que geralmente recebem mais votos de legenda.
Regulamentação da Fraude à Cota de Gênero
A Minirreforma também regulamenta o que seria considerado fraude à cota de gênero, conhecido como “candidatura laranja” de mulheres para contornar a lei que exige 30% de candidaturas femininas. A fraude é caracterizada quando não há realização de atos de campanha e a votação é insignificante.
É importante observar que o texto não especifica o que é uma votação insignificante, e ambas as condições devem ser cumpridas para que a candidatura seja considerada ilegal. Além disso, permite a renúncia da candidata após o registro de candidatura, o que levanta questões sobre como evitar o uso do registro apenas para cumprir a cota.
Mudanças na Utilização de Recursos em Campanhas de Mulheres
A Minirreforma também introduz mudanças na utilização de recursos em campanhas eleitorais, permitindo que recursos destinados a candidaturas de mulheres possam custear despesas de candidatos, desde que de alguma forma beneficiem a candidatura feminina. Isso pode levar a uma redução dos recursos disponíveis para as campanhas das mulheres candidatas.
Essas mudanças são significativas e têm implicações profundas no sistema eleitoral brasileiro. A Minirreforma Eleitoral foi aprovada pela Câmara dos Deputados e agora segue para a próxima fase de discussão e votação. Para obter mais informações sobre essa matéria, você pode assistir à sessão ao vivo [aqui](inserir o link da transmissão ao vivo).
Lembramos que as opiniões e análises sobre essas mudanças podem variar, e é importante acompanhar a discussão pública sobre o assunto para compreender todas as perspectivas envolvidas.
Com Informações da da Agência Câmara
Confira como foi a votação ao vivo
Comente sobre esse post