Na tarde desta quarta-feira (5), em sessão remota, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 207/2020, encaminhado pelo Poder Executivo, que cria multa para quem não fizer uso de máscaras faciais, nos espaços públicos, e sanções a comerciantes que não cumprirem as medidas sanitárias estabelecidas por decretos e portarias do Estado, como medida de prevenção à Covid-19. Foram 15 votos favoráveis, 4 contra e cinco deputados estavam ausentes no momento da votação.
Será multado quem não cumprir as medidas sanitárias de prevenção a Covid-19, seja pessoa física ou jurídica. O cidadão que for flagrado sem máscara será multado em R$ 80,00.
No caso dos empresários, haverá punição de advertência; multa de 50 a 500 vezes o valor nominal da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) vigente; suspensão de vendas de produto; interdição parcial ou total do estabelecimento, seções e dependências.
A multa para quem for flagrado sem máscaras em espaços públicos ficou estipulada em R$ 80 e pode ser aplicada pela Polícia Militar, o Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Sergipe, a Vigilância Sanitária Estadual e a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/SE. Para comerciantes que descumprirem medidas dos decretos, o texto prevê sanções como multa entre R$ 2,5 mil a 25 mil; suspensão e até interdição do estabelecimento.
O projeto foi aprovado com o voto contrário de alguns deputados da oposição que veem nele uma forma de punir empresários e a população, principalmente a mais pobre, por não ter recursos para comprar uma máscara.
